Proibição de afiliação remunerada por perdas do apostador
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe que afiliados de plataformas de apostas sejam remunerados com base nas perdas dos usuários que captam, exigindo que contratos sejam registrados e que publicidade de afiliação seja transparente. Estabelece responsabilidade solidária de influenciadores, operadoras e demais agentes da cadeia por danos causados ao consumidor captado por link ou código de afiliação.
- Veda remuneração de afiliados vinculada às perdas, saldo negativo ou GGR (receita bruta de jogo) do usuário captado, permitindo apenas cachê fixo por veiculação ou serviço de divulgação.
- Obriga celebração de contrato de afiliação por escrito e seu registro junto à autoridade competente, com informações sobre partes, valor, forma de remuneração, canais de divulgação e identificadores de afiliação.
- Institui responsabilidade solidária e objetiva de afiliado, influenciador, anunciante, operadora e demais integrantes da cadeia de captação pelos danos causados ao consumidor, usando o identificador de afiliação como prova do nexo causal.
- Link, código ou cupom de afiliação constitui elemento de rastreabilidade que prova origem da captação e nexo entre divulgação e dano.
- Responsabilidade inclui reparação integral de danos materiais e morais e restituição de valores indevidamente pagos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026→ PL 4816/2023 · Regulamentação da profissão de multimídia
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade digital vinculada a afiliação e sobre a responsabilidade dos agentes que realizem a captação de consumidores por link, código ou identificador de afiliação.
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