Restrições ao acesso estatal em propriedades rurais particulares
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.701/2023 para criar requisitos mais rigorosos quando órgãos públicos federais acessam propriedades rurais particulares para levantamentos técnicos. Exige notificação prévia de 30 dias, consentimento expresso do proprietário, limite de 5 remarcações, horários definidos e proíbe acesso a áreas residenciais ou não relacionadas ao procedimento.
- Notificação prévia obrigatória com 30 dias úteis de antecedência, contendo identificação dos agentes, finalidade específica, data/horário e áreas a acessar
- Anuência expressa do proprietário é condição para ingresso; recusa válida; direito de acompanhamento integral da diligência
- Proprietário pode requerer remarcação até 5 vezes consecutivas, com intervalo mínimo de 30 dias úteis; após limite, ingresso sem consentimento é nulo e dados produzidos não podem ser usados
- Diligência deve encerrar no horário informado; ultrapassar limite exige nova marcação com novos prazos e remarcações
- Proíbe acesso a residências, sedes administrativas, depósitos e áreas estranhas ao objeto indicado, salvo consentimento expresso
- Estado responde com responsabilidade objetiva por danos materiais e prejuízos econômicos causados pela diligência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.701/2023→ PL 2903/2023 · Regulamentação de terras indígenas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.
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