Regulação de apostas de quota fixa (esportivas e jogos online)
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/07/2023
Última votação
22/12/2023
Tema
Administração Pública · Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Este projeto cria um sistema de apostas esportivas e de jogos de azar online no Brasil, conhecido como "apostas de quota fixa". Autoriza empresas privadas a operar essas apostas (em sites e lojas físicas), estabelece regras de proteção ao apostador (maioridade, identificação facial, limites de tempo), restrições a publicidade e proibições para atletas e dirigentes esportivos apostarem. Também regulamenta a arrecadação de impostos e a distribuição de recursos para esporte, educação, segurança pública e outros setores.
Cria a modalidade lotérica de 'apostas de quota fixa' (apostas em eventos esportivos reais ou jogos online, onde a quota é definida no momento da aposta)
Autoriza empresas privadas a operar apostas online (sites/apps) e físicas (bilhetes em lojas), sob aprovação do Ministério da Fazenda
Proíbe menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e funcionários das operadoras de apostar
Obriga operadoras a usar identificação facial, monitorar comportamento de jogo, oferecer limite de tempo (24h a 6 semanas) e atendimento ao consumidor
Estabelece imposto de 15% sobre ganhos líquidos e distribui receita: 88% para a operadora, 12% para educação, esporte, segurança pública, saúde e outros setores
Proíbe publicidade que sugira apostas como fonte de renda ou solução financeira, e bane apostar em eventos com menores de 18 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de menoresjogo patológico e ludopatiaidentificação e reconhecimento facialproteção de dados pessoaisintegridade esportiva e manipulação de resultadoslavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismodireitos do consumidorfantasy sport
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
22/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
22/12/2023Rejeitada a parte da Emenda.
22/12/2023Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.
22/12/2023Aprovada a parte da Emenda.
22/12/2023Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
22/12/2023Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.
21/12/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.
21/12/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.
21/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
21/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/09/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
13/09/2023Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.
13/09/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.
13/09/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
13/09/2023Rejeitada a preferência.
13/09/2023Rejeitado o Requerimento.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitada a parte da Emenda.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovada a parte da Emenda.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3626/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Aprovada. Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.
25Sim · 31%
36Não · 44%
2Abstenção e outros · 2%
18Ausente · 22%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitada a preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.