Rede de assistência técnica para valorização de professores
Ementa oficial:Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto acrescenta à Lei nº 14.817/2024 dispositivos que criam uma rede nacional de colaboração e assistência técnica entre União, estados e municípios para implementar políticas de valorização de professores da educação básica. A rede será coordenada pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério da Educação e oferecerá suporte técnico e financeiro para gestão de pessoas, planos de carreira, otimização de gastos e formação continuada de docentes em todo o país.
- Cria rede nacional de colaboração e assistência técnica coordenada pela SASE/MEC com participação de servidores públicos federais, estaduais e municipais
- União fornecerá apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para implementar políticas de valorização docente, incluindo gestão de pessoas e planos de carreira
- Estados devem fazer o mesmo junto aos municípios, com suporte a concursos públicos, planejamento de força de trabalho e formação continuada de professores
- Permite concursos públicos unificados realizados por estados em colaboração com seus municípios
- Despesas correm por conta de recursos da União e estados vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (arts. 212 e 212-A da CF)
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024
- CitaConstituição Federal, arts. 212 e 212-A
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
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