Estatuto da Pessoa Neurodivergente
Ementa oficial:Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 22/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Este projeto de lei institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente, reconhecendo pessoas com condições como autismo, TDAH, dislexia e outras diferenças neurológicas como parte da diversidade humana e assegurando direitos específicos em saúde, educação, trabalho e proteção contra discriminação. Afeta dezenas de milhões de brasileiros neurodivergentes e suas famílias, estabelecendo políticas públicas abrangentes para inclusão social e igualdade de oportunidades.
- Define neurodivergência (autismo, TDAH, dislexia, etc.) como parte da diversidade humana, não como doença, exigindo avaliação multidisciplinar gratuita pelo SUS
- Garante direitos educacionais: educação inclusiva com adaptações, FIES-Inclusão, acessibilidade no ENEM, 5% de vagas em pós-graduação para neurodivergentes
- Estabelece cotas de emprego (2% a 5% conforme tamanho) e incentivos fiscais para empresas que contratarem neurodivergentes, com implementação gradual em 3 anos
- Proíbe práticas terapêuticas prejudiciais (normalizadoras, coercitivas ou sem evidência científica) e assegura direito à autodeterminação sobre tratamentos
- Cria benefícios tributários: isenção de IR, IPI/IOF para veículos, gratuidade em transportes, meia-entrada em eventos, com escalonamento por renda familiar
- Institui Fundo Nacional (FUNADINE) com diversas fontes de receita (orçamento, multas, Pré-Sal, doações) e Conselho Nacional (CONADINE) paritário com maioria de neurodivergentes para fiscalizar implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
- CitaLei nº 7.716, de 1989
- CitaLei nº 12.764, de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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