Prorrogação de benefícios fiscais para audiovisual e cultura até 2029
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/04/2025
Última votação
28/04/2025
Tema
Cultura · Desoneração Fiscal · Fundos Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.132/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 363/2025 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 2029 benefícios fiscais para a produção audiovisual brasileira (Lei do Audiovisual, Recine e investimentos em Funcines) e amplia o orçamento da Lei Aldir Blanc 2 para financiamento da cultura até 2026, com repasse de até R$ 15 bilhões aos estados e municípios, além de fixar o custo fiscal desses benefícios em R$ 300 milhões para 2025.
Prorroga até 2029 deduções do imposto de renda para investimentos em audiovisual brasileiro independente e patrocínios (Lei do Audiovisual)
Estende até 31 de dezembro de 2029 o benefício fiscal do Recine (regime especial para cinema) com limite orçamentário definido nas leis orçamentárias anuais
Autoriza repasse de até R$ 15 bilhões da União para estados e municípios em políticas de cultura a partir de 2023, com até R$ 3 bilhões anuais a partir de 2024
Exige que estados e municípios comprovem gastos próprios em cultura e executem mínimo de 60% dos recursos federais anteriores para receber novos repasses
Fixa o custo fiscal máximo dos benefícios audiovisuais em R$ 300 milhões para 2025 e responsabiliza a Ancine por monitoramento e estabelecimento de metas
Revoga a Medida Provisória nº 1.280/2024 e convalida atos baseados na MP nº 1.274/2024
Incentivos fiscais audiovisual
Financiamento da cultura e artes
Federalismo fiscal e transferências intergovernamentais
Fundos de cultura estaduais e municipais
Monitoria e avaliação de políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.