Prorrogação de benefícios fiscais para audiovisual e cultura até 2029
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 29/04/2025
- Última votação
- 28/04/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.132/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 363/2025 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 2029 benefícios fiscais para a produção audiovisual brasileira (Lei do Audiovisual, Recine e investimentos em Funcines) e amplia o orçamento da Lei Aldir Blanc 2 para financiamento da cultura até 2026, com repasse de até R$ 15 bilhões aos estados e municípios, além de fixar o custo fiscal desses benefícios em R$ 300 milhões para 2025.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, a fim de prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022; e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 225; Não: 100; Total: 325.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 274; Não: 122; Total: 396.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; Não: 229; Total: 327.
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1516/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.