PL 363/2025 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de benefícios fiscais para cinema e ampliação de repasses de cultura

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

28/04/2025

Tema

Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.132/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 363/2025 ↗

Em resumo

O projeto prorroga até 2029 benefícios fiscais para investimentos em cinema e audiovisual brasileiro (deduções de imposto de renda para produção independente, Funcines e Recine) e amplia repasses federais de recursos para cultura nos estados e municípios até 15 bilhões de reais no total. Afeta produtoras audiovisuais, investidores e gestores de políticas culturais em todo o país.

• Prorroga até 31 de dezembro de 2029 deduções de imposto de renda para investimentos em obras audiovisuais independentes e cotas de Funcines (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica).
• Estende até 2029 o prazo do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), limitado aos valores nas leis orçamentárias anuais.
• Estabelece repasse de até R$ 15 bilhões da União para Estados, DF e Municípios em políticas culturais, com até R$ 3 bilhões por ano até 2029.
• Limita a R$ 300 milhões o custo fiscal máximo dos benefícios para cinema em 2025.
• Obriga estados e municípios a executar 60% dos recursos federais repassados e exige comprovação de investimento próprio em cultura para receber novos repasses.
• A partir de 2027, apenas entes federativos com fundos de cultura instituídos poderão receber os repasses.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018→ MPV 796/2017 · Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
• AlteraLei nº 14.399, de 8 de julho de 2022→ PL 1518/2021 · Ata de votação do PL 1.518/2021 na Comissão de Cultura
• CitaLei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023→ PL 4172/2023 · Programa de retomada de obras em educação e saúde
• AlteraLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
• AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
• CitaLei nº 12.599, de 23 de março de 2012
• CitaMedida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024
• RevogaMedida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 225; Não: 100; Total: 325.225 a 100 · 69% sim
• 28/04/2025Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.256 a 123 · 67% sim
• 28/04/2025Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.251 a 117 · 68% sim
• 28/04/2025Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.266 a 113 · 70% sim
• 28/04/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.278 a 111 · 71% sim
• 28/04/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 274; Não: 122; Total: 396.274 a 122 · 68% sim
• 28/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.116 a 269 · 30% sim
• 28/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; Não: 229; Total: 327.98 a 229 · 30% sim
• 23/04/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1516/2025.
• 23/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 23/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 23/04/2025Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 225; Não: 100; Total: 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 256; Não: 123; Abstenção: 1; Total: 380.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 113; Total: 379.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 274; Não: 122; Total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 98; Não: 229; Total: 327.

Votos individuais

Resultado da votação — 23/04/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1516/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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