PL 3630/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

23/07/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Autoria

Bia Kicis

PL · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
• 17/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.
• 12/11/2025Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.