PL 3630/2025 · Câmara dos Deputados

Exceção na LGPD para divulgar dados de flagrante em estabelecimentos comerciais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

23/07/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3630/2025 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para criar uma exceção: permite que estabelecimentos comerciais divulguem imagens, áudios e dados de pessoas flagradas cometendo crimes no local, desde que a divulgação identifique o infrator, alerte o público ou auxilie autoridades, sem expor inocentes e respeitando proporcionalidade. O responsável pela divulgação indevida de imagens falsas pode ser responsabilizado.

• Permite divulgação de imagens, áudios e dados pessoais em flagrante de crime dentro de estabelecimentos comerciais
• A divulgação deve visar identificar o infrator, alertar população ou auxiliar autoridades públicas
• Proíbe expor terceiros inocentes não envolvidos no crime
• Exige respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade 'quando possível'
• Estabelecimento deve registrar boletim de ocorrência e responde por divulgação indevida de imagens falsas ou inverídicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bia KicisEm exercício

PL · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).
• 17/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.
• 12/11/2025Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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