Permite divulgação de vídeos e áudios em flagrante de crime em comércios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.
Status
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Apresentada em
26/03/2026
Última votação
17/03/2026
Tema
Segurança Digital · Segurança Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3630/2025 ↗
Em resumo
O projeto permite que estabelecimentos comerciais divulguem imagens e áudios capturados em flagrante de crime, mesmo que esses dados sejam pessoais, relaxando as restrições da Lei de Proteção de Dados. A divulgação deve visar identificar infratores, alertar a população ou colaborar com autoridades, sem expor terceiros inocentes.
Autoriza tratamento e divulgação de dados pessoais (imagens, áudios) capturados em flagrante de crime dentro de estabelecimento comercial
A divulgação deve visar identificar infrator, alertar população ou colaborar com autoridades públicas
Proíbe exposição de terceiros não envolvidos na prática criminosa
Determina que divulgação observe, quando possível, princípios de necessidade e proporcionalidade
Obriga estabelecimento a registrar boletim de ocorrência e responde por divulgação de imagens falsas ou inverídicas
Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Vigilância comercial e direito à imagemExceção legítima à LGPDResponsabilidade civil por divulgação indevida
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.