Regulamentação de informantes nas investigações policiais
Ementa oficial:Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece regras federais para usar pessoas como informantes (fontes humanas confidenciais) nas investigações policiais. Define como recrutar, proteger, pagar e fiscalizar esses informantes, criando um cadastro sigiloso e mecanismos de auditoria para garantir transparência e proteção de direitos.
- Define 'Fontes Humanas Confidenciais' como pessoas que voluntariamente fornecem informações para prevenir ou reprimir crimes, com identidade protegida
- Estabelece princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, proteção de identidade e controle administrativo
- Autoriza recompensas para informantes, aprovadas por comissão permanente de policiais, registradas em sistema próprio e verificadas por testemunhas
- Cria cadastro sigiloso com acesso compartimentado e restrito; agentes só acessam informantes que cadastraram, e acessos devem ser registrados para auditoria
- Cria Fundo de Apoio à Atividade de Inteligência Policial, financiado por Fundo Nacional de Segurança Pública, fundos estaduais, recuperação de ativos e dotações orçamentárias
- Exige auditoria interna sobre cadastramento, pagamentos, utilização de fontes e prestação de contas; entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- RegulamentaFundo Nacional de Segurança Pública
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Autoria
Ementa
Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.
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