PL 3635/2023 · Senado Federal

Selo Empresa Amiga da Amamentação

Ementa oficial:Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/08/2023

Última votação

03/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.683/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3635/2023 ↗

Em resumo

A proposição cria um selo "Empresa Amiga da Amamentação" para empresas que cumprem regras de proteção à mulher lactante. O selo é concedido pelo Poder Executivo a quem respeita leis trabalhistas, oferece local adequado para amamentação, faz campanha interna sobre aleitamento e ilumina espaços externos de amarelo em agosto.

• Requisitos: cumprir direitos da CLT, manter local adequado para amamentação e coleta de leite, executar campanha interna de conscientização e iluminar espaços externos em dourado em agosto
• Selo válido por 1 (um) ano, reavaliado periodicamente com mesmos critérios
• Pode ser usado em embalagens, anúncios e peças publicitárias da empresa
• Selo é revogado se houver advertência, multa ou penalidade por descumprimento de legislação trabalhista durante vigência
• Empresas autuadas por exploração de trabalho infantil não podem receber o selo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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