Ementa oficial:Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/08/2023
Última votação
03/08/2023
Tema
Mulheres · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.683/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3635/2023 ↗
Em resumo
A proposição cria um selo "Empresa Amiga da Amamentação" para empresas que cumprem regras de proteção à mulher lactante. O selo é concedido pelo Poder Executivo a quem respeita leis trabalhistas, oferece local adequado para amamentação, faz campanha interna sobre aleitamento e ilumina espaços externos de amarelo em agosto.
Requisitos: cumprir direitos da CLT, manter local adequado para amamentação e coleta de leite, executar campanha interna de conscientização e iluminar espaços externos em dourado em agosto
Selo válido por 1 (um) ano, reavaliado periodicamente com mesmos critérios
Pode ser usado em embalagens, anúncios e peças publicitárias da empresa
Selo é revogado se houver advertência, multa ou penalidade por descumprimento de legislação trabalhista durante vigência
Empresas autuadas por exploração de trabalho infantil não podem receber o selo
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção do trabalho da mulher lactantesaúde materna e infantilincentivo à amamentaçãoresponsabilidade social corporativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor dourada no mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a importância da amamentação”
A exigência de decoração externa com cor dourada é uma obrigação estética que se desvia das medidas substantivas de proteção à mulher lactante e amamentação. Não está diretamente relacionada aos direitos trabalhistas ou às práticas empresariais de aleitamento materno.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Resultado da votação — 03/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.