PL 3635/2023 · Câmara dos Deputados

Selo Empresa Amiga da Amamentação

Ementa oficial:Cria o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”. NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/07/2023

Última votação

03/08/2023

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.683/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3635/2023 ↗

Em resumo

O projeto cria um selo "Empresa Amiga da Amamentação" para reconhecer empresas que implementam ações de incentivo ao aleitamento materno. As empresas que atendem a critérios específicos — incluindo cumprir direitos das lactantes, oferecer local adequado para amamentação, fazer campanha interna e decorar com cor dourada em agosto — podem usar o selo em embalagens e publicidade por um ano, podendo ser renovado ou revogado se houver infrações trabalhistas.

• Criação de um selo voluntário para empresas que promovem aleitamento materno
• Requisitos: cumprir direitos das lactantes (CLT art. 396), oferecer local/horário para amamentação, campanhas internas de conscientização, e iluminar com cor dourada em agosto
• O selo é válido por 1 ano e pode ser reavaliado
• Selo pode ser revogado se houver multas ou penalidades trabalhistas durante a vigência
• Proibição para empresas condenadas por exploração de trabalho infantil
• Uso autorizado do selo em embalagens, anúncios e peças publicitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Iza ArrudaEm exercício

MDB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• 03/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 03/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.635, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3635/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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