PL 3635/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Proteção às Travestis Pioneiras (Traviarcas)

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

10/07/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A lei cria a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas — travestis pioneiras com 50 anos ou mais que tenham atuado em liderança ou defesa de direitos. Institui obrigações para União, estados e municípios desenvolverem centros de convivência, casas de acolhimento, programas de saúde, qualificação profissional e atendimento jurídico, visando combater vulnerabilidade, violência e isolamento social dessa população.

• Define Traviarca como travesti/mulher trans com 50+ anos reconhecida por liderança, acolhimento e defesa de direitos da população trans.
• Autoriza União a criar centros de convivência, casas de acolhimento para idosas trans, programas de moradia e qualificação profissional em parceria com estados e municípios.
• SUS deve desenvolver ações específicas para envelhecimento saudável, com atendimento livre de discriminação.
• Permite criação de Cadastro Nacional das Traviarcas exclusivamente para implementação das políticas previstas.
• Inclui programas de documentação da memória e história das travestis pioneiras (pesquisas, publicações, museus, arquivos).
• Despesas correm por dotações orçamentárias próprias; entra em vigor na publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalegislação de proteção de dados pessoais

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Enfermeira RejaneEm exercício

PCdoB · RJ · Câmara

Erika HiltonEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.

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