PL 3636/2025 · Câmara dos Deputados

Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/07/2025

Última votação

—

Tema

Economia · Esporte e Lazer · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

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