Autoriza agentes de segurança a comprar coletes à prova de bala
Ementa oficial:Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto permite que agentes de segurança pública, Forças Armadas, policiais legislativos e judiciais, guardas municipais, agentes socioeducativos e outros servidores públicos em atividades de segurança adquiram equipamentos de proteção balística (coletes à prova de bala) com recursos próprios, desde que certificados tecnicamente. A lei regula a aquisição, posse, transporte e uso desses equipamentos e protege o sigilo dos dados de quem os compra.
- Permite que agentes públicos de segurança, Forças Armadas e ocupantes de cargos de segurança institucional adquiram equipamentos de proteção balística por conta própria.
- Os equipamentos devem ser certificados nos níveis técnicos vigentes (II-A, II, III-A, III, IV ou equivalentes) e comprados apenas de fornecedores legalizados.
- O transporte é permitido para exercer a função, ir/voltar do trabalho, manutenção, treinamento ou armazenamento, respeitando leis aplicáveis.
- Dados sobre quem comprou e quem é proprietário do equipamento são sigilosos e acessíveis apenas a autoridades em investigação criminal, procedimento administrativo ou por ordem judicial.
- A Administração Pública não é obrigada a reembolsar quem compra o equipamento com dinheiro próprio, salvo lei específica que determine.
- Mantém-se obrigatória a emissão de nota fiscal e o rastreamento dos equipamentos conforme regulamentação técnica.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 144
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Autoria
Ementa
Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.
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