Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias jurídicas especiais para motorhomes de função residencial, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento da Indústria de Habitação Móvel, autoriza a importação sob critérios sociais e ecológicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
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