PL 3640/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

31/07/2023

Última votação

03/12/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Direito e Justiça

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3640/2023 ↗

Autoria

Marcos PereiraEm exercício

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 30/09/2025Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
• 30/09/2025Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
• 16/09/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.9 a 25 · 26% sim

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.

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