PL 3640/2023 · Senado Federal

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

19/12/2025

Última votação

03/12/2025

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3640/2023 ↗

Ementa

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e revoga as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.

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