PL 3640/2025 · Câmara dos Deputados

Mapeamento de impactos climáticos em meninas e mulheres

Ementa oficial:Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/07/2025

Última votação

11/03/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3640/2025 ↗

Em resumo

A lei cria um sistema de mapeamento e divulgação de dados sobre como a crise climática afeta meninas e mulheres no Brasil, considerando marcadores como raça, idade, região, classe social e deficiência. Os dados cobrirão desde violência e saúde até acesso ao trabalho, educação, água e participação nas decisões sobre clima, com avaliações a cada 2 anos e divulgação pública obrigatória.

• Obriga coleta sistemática de dados sobre 20 tipos de impactos climáticos em meninas e mulheres (violência, saúde, trabalho, moradia, educação)
• Exige desagregação dos dados por raça/etnia, faixa etária, região, bioma, classe social e deficiência
• Divulgação obrigatória dos resultados em canais oficiais do Poder Executivo a cada 2 anos
• Estados e Municípios devem articular políticas públicas com base nos resultados periódicos
• Altera Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) para incluir combate à discriminação e participação de mulheres em decisões climáticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia XakriabáEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Iza Arruda (MDB/PE).
• 11/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 11/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Iza Arruda (MDB/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3640/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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