Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (3)
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.