PL 3646/2025 · Câmara dos Deputados

Cadastro unificado para taxistas e motoristas de aplicativo

Ementa oficial:Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

29/07/2025

Última votação

15/10/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria um cadastro estadual unificado para integrar taxistas e motoristas de aplicativos em uma plataforma digital única de chamadas de transporte, buscando promover concorrência leal entre os dois segmentos. O SEBRAE fica encarregado de apoiar o desenvolvimento e manutenção da plataforma, enquanto municípios conservam autoridade para regulamentar, fiscalizar e estabelecer requisitos locais.

• Cria Cadastro Estadual Unificado para integrar taxistas (Lei 12.468/2011) e motoristas de transporte remunerado privado (Lei 12.587/2012) em plataforma digital única
• Municípios e DF mantêm competência exclusiva para regulamentar, fiscalizar e estabelecer requisitos técnicos, operacionais e econômicos da plataforma local
• SEBRAE fica responsável por criar, desenvolver, implementar e manter a plataforma digital de chamadas
• Plataforma deve assegurar isonomia entre profissionais, transparência de informações, proteção de dados pessoais (LGPD) e integração com sistemas municipais
• Objetivo explícito é promover concorrência leal entre taxistas e motoristas de aplicativo, reduzindo desigualdade regulatória e custos assimétricos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011
• CitaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz Carlos HaulyEm exercício

PODE · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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