PL 3653/2026 · Câmara dos Deputados

Monitorização contínua da glicose para diabéticos no SUS

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

13/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose (PNMCG) para pacientes com diabetes no SUS, garantindo acesso universal e gratuito a dispositivos e sensores de monitoramento contínuo. A lei organiza aquisição centralizada, distribuição programada, capacitação profissional, educação ao paciente e fiscalização por conselhos de saúde, com responsabilização do gestor pelo descumprimento.

• SUS deve fornecer gratuitamente sistemas de monitorização contínua e sensores para pacientes com diabetes elegíveis.
• Elegibilidade definida por critérios clínicos objetivos considerando tipo de diabetes, idade, terapia, complicações e vulnerabilidade socioeconômica.
• Ministério da Saúde faz aquisição centralizada anual via licitação pública, com distribuição baseada em necessidades declaradas por Estados e Municípios.
• Capacitação permanente de profissionais de saúde e programas de educação ao paciente sobre uso de dispositivos e interpretação de dados glicêmicos.
• Painel público trimestral com número de pacientes, dispositivos distribuídos, custos e fila de espera; fiscalização pelos Conselhos de Saúde.
• Descumprimento pela gestão pública configura improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, penais e administrativas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaConstituição Federal, art. 24, inciso XII
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosângela ReisEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Monitorização Contínua da Glicose para pessoas com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários