Marco regulatório para exploração de terras raras
Ementa oficial:Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
Este Projeto de Lei cria um marco regulatório completo e centralizado para a exploração de elementos terras raras no Brasil, estabelecendo a propriedade estatal dos recursos, criando a Autoridade Nacional de Terras Raras (ANTeR) como órgão regulador, e definindo regras de concessão, beneficiamento, industrialização e exportação. Afeta empresas do setor mineral, pesquisadores, investidores estrangeiros, comunidades indígenas e a sociedade em geral.
- Cria Autoridade Nacional de Terras Raras (ANTeR), autarquia federal com poderes de regulação, fiscalização e outorga de títulos.
- Estabelece que recursos de terras raras são propriedade inalienável da União, com regime de separação entre domínio do solo e do mineral.
- Define áreas de interesse estratégico nacional (jazidas com mais de 50 mil toneladas de óxidos) a serem exploradas preferencialmente pelo Estado.
- Exige conteúdo local mínimo e agregação de valor em território nacional antes da exportação, com metas progressivas de industrialização.
- Cria modalidades simplificadas de licenciamento (LUI, LAC, LEE) com prazos predeterminados (15 a 180 dias conforme tipo).
- Proíbe transferência de controle acionário de concessionárias a entes estrangeiros sem aprovação do Congresso Nacional.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo de Mineração
- CitaConstituição Federal
- Regulamentaart. 20, IX da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.