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PL 3662/2021 · Câmara dos Deputados

Transformação de cargos judiciários no TJ do DF

Ementa oficial:Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/10/2021
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 14.456/2022
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3662/2021 ↗

Em resumo

O projeto transforma 196 cargos vagos das carreiras de Auxiliar e Técnico Judiciário em 118 cargos da carreira de Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A mudança busca adequar o quadro profissional às necessidades tecnológicas atuais (processos eletrônicos) e melhorar a prestação jurisdicional, sem aumento de despesa. Afeta principalmente o Tribunal de Justiça do DF e seus usuários (partes, advogados, magistrados).

  • 196 cargos vagos transformados: 4 de Auxiliar Judiciário + 192 de Técnico Judiciário → 118 de Analista Judiciário

Temas identificados pela OlhoNaLei

Carreira e servidor público judiciário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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