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PL 3662/2021 · Senado Federal

Reestruturação de cargos judiciais no DF e requisito de superior para técnicos

Ementa oficial:Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/03/2022
Última votação
—
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário · Servidores Públicos

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 14.456/2022
  • ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3662/2021 ↗

Em resumo

A proposição transforma 4 cargos vagos de Auxiliar Judiciário e 192 de Técnico Judiciário em 118 cargos de Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem aumento de despesa. Também exige que candidatos a Técnico Judiciário no Poder Judiciário da União tenham curso superior completo.

  • Transforma 196 cargos vagos (4 de Auxiliar + 192 de Técnico) em 118 cargos de Analista Judiciário no TJDFT

Temas identificados pela OlhoNaLei

carreira judiciáriaestrutura do Poder JudiciárioDistrito Federal e Territóriosrequisitos educacionais para servidores públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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