Lesão corporal contra mulher por razão de sexo como crime autônomo
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 31/07/2025
- Última votação
- 10/03/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3662/2025 ↗
Em resumo
O projeto cria um crime autônomo de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, com penas variáveis de 2 a 14 anos conforme a gravidade (desde lesão simples até morte), e inclui as formas gravíssimas e aquelas com morte no rol dos crimes hediondos quando praticadas contra autoridades, agentes de segurança, magistrados ou em instituições de ensino. Altera também o Código de Processo Penal para adequar o exame de corpo de delito a esta nova tipificação.
- Cria crime autônomo de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino (art. 129-A do CP), separado da lesão corporal comum, quando envolve violência doméstica/familiar ou discriminação contra mulher.
- Estabelece três modalidades básicas: simples (2-5 anos), de natureza grave (3-8 anos) e gravíssima (4-10 anos), além de lesão seguida de morte (5-14 anos).
- Aumento de pena de 1/3 a 2/3 quando praticado contra mulher gestante, com deficiência, menor de 14 ou maior de 60 anos, ou mãe/responsável de criança.
- Inclui as lesões gravíssimas e as seguidas de morte no rol dos crimes hediondos quando praticadas contra autoridades, servidores de segurança, magistrados, ou em instituições de ensino.
- Exame de corpo de delito deve ser realizado tão logo decorra 30 dias do crime, para classificação adequada da lesão.
- Revoga o § 13 do art. 129 do Código Penal (que tratava de lesão corporal em violência doméstica/familiar de forma genérica).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- CitaConstituição Federal, arts. 131, 132, 142 e 144
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 7 meses
10/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3662/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3662/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.