Isenção de taxas para retificação de nome e gênero de pessoas trans
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto isenta do pagamento de taxas e emolumentos os procedimentos de retificação de nome e gênero em cartórios para pessoas transgênero, travestis, intersexuais e não-binárias. A medida cobre também custos de transporte de documentos entre cartórios e emissão de segunda via após a retificação, buscando remover barreiras financeiras ao direito de identidade.
- Cartórios não podem cobrar nenhuma taxa ou emolumento para retificação de nome e gênero de pessoas trans, travestis, intersexuais ou não-binárias.
- A isenção inclui custos de transporte de documentos entre cartórios quando o registro de nascimento for de outra cidade.
- A isenção cobre também a emissão de segunda via de documentos após a retificação realizada.
- Lei entra em vigor na data de publicação.
- Fundamenta-se em decisão do STF (2018) que reconheceu o direito à retificação sem processo judicial e em relatório de que muitas pessoas trans enfrentam custos superiores a R$ 3 mil para regularizar documentos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
- CitaDecreto 8.727/2016
- CitaREsp 1.626.739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Ementa
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