Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
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Ementa
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