Proíbe nomeação em cargo de confiança para impedir responsabilização
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto adiciona uma nova conduta à Lei de Improbidade Administrativa: nomear ou manter pessoa em cargo em comissão com a finalidade de dificultar, impedir ou embaraçar a responsabilização civil, administrativa ou penal de agente público. Busca impedir que autoridades usem cargos de confiança para proteger pessoas de processos ou punições.
- Adiciona novo inciso XIII ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Caracteriza como ato de improbidade nomear ou manter em cargo em comissão pessoa com fins de protegê-la de investigações ou punições
- Alcança cargos de livre nomeação e exoneração em qualquer poder e esfera administrativa
- A conduta vedada inclui ações que dificultam responsabilização civil, administrativa ou penal
- Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 8.112, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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