Autoriza abordagem e revista por guardas municipais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/08/2023
- Última votação
- 26/03/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei das Guardas Municipais e o Código de Processo Penal para autorizar explicitamente que guardas municipais façam abordagens e revistas em suspeitos de infrações penais, e declara válidas as provas obtidas nessas abordagens motivadas por "fundada suspeita". A proposta reage a uma decisão do STJ que anulou condenação por tráfico de drogas com base em prova obtida em abordagem de guarda municipal considerada ilícita.
- Acrescenta ao Estatuto das Guardas Municipais competência específica para 'fazer abordagens e revistar suspeitos de prática de infrações penais'
- Adiciona dispositivo ao Código de Processo Penal declarando válidas provas obtidas mediante abordagem de guarda municipal motivada por 'fundada suspeita' de infrações penais
- Objetiva evitar interpretações diversas e conflitar com decisão recente do STJ (HC 829.956/SP) que anulou condenação por uso de prova originária de abordagem municipal
- Entra em vigor na data de publicação, sem fixação de prazos transitórios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal
- Acrescenta aLei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
- CitaLei nº 11.343, de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 3 anos
26/03/2024
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Resultado da votação — 26/03/2024 · Aprovado o Parecer.
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