Proibição de reapresentação de documentos na administração pública
Ementa oficial:Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição proíbe a administração pública de exigir que cidadãos e empresas apresentem novamente informações ou documentos que já forneceram ou que já existem em bancos de dados públicos acessíveis. Se a readmissão for necessária, deve haver justificativa escrita explicando o motivo. O texto também obriga a integração progressiva dos sistemas eletrônicos públicos para evitar essa repetição de forma permanente.
- Veda exigência de apresentação novamente de documento ou informação já apresentado ou disponível em base de dados pública acessível
- Reapresentação só é permitida com justificativa expressa, indicando finalidade específica e fundamento técnico ou jurídico
- Exigência indevida não suspende ou prejudica prazos, direitos, recursos, licenças, autorizações, benefícios ou serviços do interessado
- Órgãos públicos devem adotar interoperabilidade e compartilhamento de dados para reduzir solicitação de documentos duplicados
- Executivo federal publica cronograma de integração de sistemas, com prazo máximo de 5 anos para os principais sistemas eletrônicos
- Cidadão pode comunicar exigência indevida de reapresentação por meio simples oferecido pelo órgão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018→ PL 7064/2017 · Simplificação de procedimentos administrativos públicos
- AlteraLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para vedar a exigência de reapresentação de informações ou documentos já apresentados pelo interessado ou disponíveis em base de dados oficial acessível ao Poder Público.
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