Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/10/2021
- Última votação
- 09/04/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Bohn Gass. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.