Acesso a banheiro e água para entregadores de app
Ementa oficial:Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/09/2024
- Última votação
- 26/08/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Esta lei obriga todos os estabelecimentos comerciais que usam apps de entrega a fornecer banheiros e água potável gratuitos aos entregadores durante o trabalho. Para restaurantes, bares, supermercados e lojas grandes, também exige vestiários, chuveiros, wifi e espaço para refeições, quando possível. Desobediência resulta em advertência na primeira vez e multas de até R$ 10 mil (pessoa física) ou R$ 200 mil (empresa) em caso de reincidência.
- Estabelecimentos comerciais que usam apps de entrega devem fornecer banheiros masculino/feminino e bebedouro gratuitos aos entregadores
- Empresas de médio e grande porte devem oferecer também vestiários, chuveiros, pontos de wifi e carregamento de celular, estacionamento para bikes/motos e espaço para refeições
- Proibido cobrar taxa, discriminar ou constranger o entregador ao usar esses espaços
- Primeira infração: advertência; reincidência: multa de até R$ 10 mil (PF) ou R$ 200 mil (PJ)
- Casos graves de reincidência podem levar à suspensão, cassação de licença ou fechamento do estabelecimento
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 11 meses
26/08/2025
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Resultado da votação — 26/08/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.