Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995.
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