Dispõe sobre a preservação dos vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da Administração Pública Federal indireta, estabelece mecanismos de proteção e reaproveitamento funcional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 04/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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