Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
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