Dispõe sobre a restrição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar, com o objetivo de manter a finalidade dos programas sociais, a prevenção do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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