Institui Mês Nacional da Segurança Aquática
Ementa oficial:Institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/10/2021
- Última votação
- 15/08/2023
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.258/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3699/2021 ↗
Em resumo
A proposição institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática, a ser celebrado anualmente com foco em prevenção de afogamentos e acidentes em água rasa. Durante esse mês, o poder público (em todas as esferas) deve promover ações educativas sobre segurança em meio aquático, podendo fazer convênios com outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
- Novembro é designado como Mês Nacional da Segurança Aquática, a ser comemorado anualmente.
- Foco em prevenção de afogamentos e lesões por mergulho em águas rasas.
- Poder público (esferas federal, estadual, distrital e municipal) deve promover ações educativas durante o mês.
- Órgãos públicos podem fazer convênios com outras entidades públicas ou com organizações privadas sem fins lucrativos para executar as ações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
15/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/06/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.