PL 370/2025 · Câmara dos Deputados

"Dispõe sobre a criação do Programa de Cashback Tributário para Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências".

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/02/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Max LemosEm exercício

UNIÃO · RJ · Câmara

Ementa

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