Proibição de publicidade de apostas online em espaços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa ("bets") em espaços públicos em todo o Brasil, incluindo outdoors, painéis, mobiliário urbano e similares. A medida afeta operadores de apostas autorizados, agências de publicidade e proprietários de espaços publicitários, e mantém exceção para loterias tradicionais e casas lotéricas.
- Proíbe publicidade exterior de apostas de quota fixa (bets), aplicativos e plataformas de apostas on-line em todo o país, em painéis, outdoors, empenas, mobiliário urbano e similares
- Vedação se estende a marcas, logomarcas, slogans e outros elementos de identificação direta ou indireta de operadores de apostas, autorizados ou não
- Proíbe que Administração Pública direta ou indireta vincule campanhas, eventos e bens públicos à divulgação de apostas
- Exceção para loterias tradicionais (prognósticos numéricos, passivas, instantâneas) e casas lotéricas regularmente credenciadas
- Prazo de 30 dias para remoção de publicidades em veiculação e adequação ao novo marco regulatório
- Extensão do regime sancionador da Lei nº 14.790/2023 (multas e infrações administrativas) a quem violar a proibição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 15.358, de 24 de março de 2026→ PL 5582/2025 · Lei de Combate ao Crime Organizado Ultraviolento
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaProjeto de Lei nº 2.985, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.
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