PL 3706/2019 · Senado Federal

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/06/2019

Última votação

07/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.863/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3706/2019 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.

Resultado da votação — 07/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/04/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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