Acessibilidade em campanhas sociais e educativas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/06/2019
- Última votação
- 07/12/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.863/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3706/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei sobre Direitos da Pessoa com Deficiência para exigir que campanhas sociais, preventivas e educativas sejam acessíveis a pessoas com deficiência, garantindo que todas possam receber e compreender informações de interesse público.
- Acrescenta obrigação legal de acessibilidade em todas as campanhas sociais, preventivas e educativas
- Aplica-se a pessoas com deficiência, garantindo participação igual em informações públicas
- Entra em vigor 180 dias após publicação (prazo de transição para adequação)
- Incide sobre campanhas já em andamento ou futuras (sem exceção temporal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3706/2019 ↗
Resultado da votação — 07/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3706/2019 ↗
Resultado da votação — 13/04/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.