Substituição imediata de aparelhos de comunicação digital com vício
Ementa oficial:Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Em resumo
O projeto amplia o conceito de bens essenciais no Código de Defesa do Consumidor para incluir explicitamente aparelhos de comunicação digital (celulares, tablets, computadores) e serviços de internet, garantindo que consumidores com produtos viciados possam exigir substituição imediata em 30 dias, em vez de aguardar reparação. A medida responde a decisão recente do STJ que negou essa proteção e busca adaptar a lei de 1990 à realidade digital contemporânea.
- Inclui celulares, smartphones, tablets e computadores como produtos essenciais, garantindo direito à substituição em 30 dias se viciados.
- Define como essencial o aparelho de comunicação digital quando restringir acesso do consumidor a meios de comunicação, serviços públicos ou exercício profissional.
- Usa critério objetivo para aferição da essencialidade, dispensando comprovação individualizada de prejuízo concreto ao consumidor.
- Inclui também serviços de conectividade e acesso à internet como essenciais quando vinculados aos dispositivos digitais.
- Estabelece rol exemplificativo (aberto) de bens essenciais, permitindo inclusão de novos produtos sem necessidade de emendas futuras.
- Entra em vigor na data de publicação, sem disposição transitória especial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
- CitaConstituição Federal de 1988 (arts. 5º, 175)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaREsp 2.226.610 (Superior Tribunal de Justiça)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício.
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