Pensão por morte: volta a 100% da aposentadoria
Ementa oficial:Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera o cálculo da pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, passando de uma cota familiar (50% base + 10% por dependente) para 100% do valor que o falecido recebia ou receberia se estivesse aposentado por incapacidade permanente. A medida afeta viúvos, órfãos e dependentes que vivem com essa renda de reposição familiar.
- Muda o cálculo da pensão por morte de cota familiar (50% + 10% por dependente, máx. 100%) para 100% do valor integral da aposentadoria do falecido.
- Aplica-se também quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
- Desfaz a regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência).
- Entra em vigor imediatamente após publicação.
- Exemplo do texto: viúva de segurado com 3 salários mínimos e 20 anos de contribuição passaria de R$ 1.524,96 para R$ 4.236,00 (valor integral).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.