Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.