Exclusão de apostadores do Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei do Bolsa Família para excluir beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas pelo período de 5 anos. Em caso de reincidência, o cancelamento do Cadastro Único se torna definitivo. A verificação será feita por cruzamento de dados bancários, relatórios de operadoras de apostas e informações de plataformas regulamentadas.
- Exclusão temporária (5 anos) do Bolsa Família e CadÚnico para beneficiários que participem de jogos de apostas
- Reincidência resulta em exclusão definitiva do Cadastro Único
- Verificação via cruzamento de dados bancários, relatórios de operadoras de apostas e plataformas regulamentadas
- Aplicação para novos casos a partir da vigência da lei (não retroativa explícita)
- Cria obrigação de verificação para órgãos gestores do programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601/23→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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