Altera a Lei nº 14.601/23 para determinar a exclusão do Programa Bolsa Família e o cancelamento do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) dos beneficiários identificados como participantes de jogos de apostas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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