Posse de arma em área rural ampliada para todo o imóvel
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
A proposição altera a Lei de Desarmamento para permitir que moradores em áreas rurais tenham posse de arma de fogo em toda a extensão de seu imóvel, não apenas na construção principal. Muda a definição de "residência ou domicílio" para fins de porte de arma em propriedades rurais.
Estende a definição de 'residência ou domicílio' para toda a extensão do imóvel rural, não apenas a construção
Aplica-se especificamente a moradores em áreas rurais que desejam possuir arma de fogo
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) acrescentando novo § 5º
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
porte e posse de arma de fogopropriedade ruraldireito de defesa pessoal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Marcos Rogério · Órgão do Poder Legislativo