Expansão de posse de arma em propriedade rural
Ementa oficial:Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 25/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Pública
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.870/2019
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3715/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera o Estatuto do Desarmamento para ampliar a noção de "residência ou domicílio" de proprietários rurais: ao invés de considerar apenas a casa/moradia, a lei passaria a contar todo o imóvel rural como local de posse de arma. Isso facilita que proprietários rurais mantenham armas em toda a extensão da propriedade, não apenas dentro da casa.
- Modifica o conceito de 'residência ou domicílio' para proprietários rurais no Estatuto do Desarmamento
- Permite que a posse de arma de fogo seja considerada legal em qualquer ponto do imóvel rural, e não só na edificação residencial
- Afeta únicos proprietários ou possuidores em áreas rurais registradas como imóvel rural
- Entra em vigor na data de publicação
- Norma é curta e incide apenas sobre a interpretação do art. 5º da Lei nº 10.826/2003
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Autoria
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
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