PL 3715/2020 · Câmara dos Deputados

Programa Barraginhas para recuperação de nascentes e aquíferos

Ementa oficial:Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/07/2020

Última votação

17/12/2025

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria o Programa Barraginhas, que incentiva e financia pequenas obras de retenção de água (barraginhas, terraceamento, cercamento de nascentes) para recuperar aquíferos e rios em áreas rurais. Altera a Lei de Recursos Hídricos para incluir esse programa como estratégia oficial de perenização hídrica, com financiamento via comitês de bacia, bancos públicos e fundos ambientais.

• Cria programa federal de financiamento para ecotécnicas de retenção hídrica (barraginhas, terraceamento, cercamento de nascentes) em propriedades rurais
• Financia projetos com recursos orçamentários de comitês de bacia, DNOCS, bancos públicos, fundos ambientais e doações internacionais
• Permite financiamento a fundo perdido (sem contrapartida ou garantia) para agricultores familiares, povos tradicionais e comunidades, priorizando participação de mulheres
• Cria comissão consultiva paritária (público + sociedade civil) para selecionar e aprovar projetos, com regulamento a ser definido
• Declara projetos de recuperação hídrica como de interesse público e amplia a Lei nº 9.433/1997 incluindo disseminação de ecotécnicas como objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos
• Regulamento do Executivo pode expandir lista de ecotécnicas além das explicitamente mencionadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
• CitaLei nº 4.229, de 1º de junho de 1963

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Padre JoãoEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.433 de 1997.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2025Aprovado o Parecer.
• 02/07/2025Aprovado o Parecer.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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