Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
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Ementa
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