Proibição de pagamentos eletrônicos para apostas esportivas online
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Em resumo
Proíbe o uso de cartões de crédito, débito, Pix, transferências bancárias e carteiras digitais para apostas esportivas online em plataformas privadas. A vedação não inclui apostas operadas pelo governo federal (Caixa Econômica) ou entes estaduais. O objetivo é reduzir o endividamento familiar e evitar que recursos de programas sociais sejam gastos em bets.
- Veda cartões de crédito/débito, Pix, transferências e carteiras digitais para apostas esportivas online em plataformas privadas de quota fixa (bets).
- Exclui da proibição apostas operadas pela Caixa Econômica Federal e permissionários lotéricos, além de entes estaduais e distrital.
- Multa até R$ 5 milhões, suspensão por até 12 meses, cassação de autorização e processo administrativo por descumprimento.
- Em reincidência, multa pode chegar até R$ 50 milhões (dez vezes o valor original).
- Operadores devem instalar bloqueios nos canais e aplicativos para impedir transações com meios eletrônicos de pagamento.
- Fiscalização a cargo de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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