Dispõe sobre o limite de isenção do imposto de importação de bagagem acompanhada na entrada no Brasil de mercadorias estrangeiras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Alteração: Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984.
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