Cadastro Nacional de Animais Domésticos
Ementa oficial:Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 24/11/2015
- Última votação
- 18/11/2021
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.046/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2230/2022 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um registro centralizado de cães, gatos e outros animais de companhia ou estimação mantidos no Brasil. A União pode gerenciar o cadastro com participação de Estados e Municípios, que coletarão dados dos proprietários e animais (identificação, vacinação, doenças) e os disponibilizarão publicamente na internet.
- Cria cadastro centralizado de animais de companhia (cães, gatos, outros estimação), excluindo animais de produção agropecuária
- Municípios coleta os dados; Estados e União centralizam e fiscalizam; acesso público pela internet
- Registro deve incluir dados do proprietário (RG, CPF), endereço, características do animal, vacinação, doenças, e informações sobre vendas/doações/morte
- Proprietário é responsável por informações falsas, podendo sofrer sanções penais e administrativas
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
18/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.